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Legislação de 27/04/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 147/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

Saúde
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)

Deliberação (extrato) n.º 336/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27

Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Pedro Alfarroba Alves – renúncia o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III – Sotavento