Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto do Presidente da República n.º 100/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Regina Maria de Jesus Ramos Mateus
Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Decreto-Lei n.º 118/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto-Lei n.º 119/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 120/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Despacho n.º 12503/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27
Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de prestação de serviços de saúde para os postos clínicos da Polícia de Segurança Pública e juntas médicas, para os anos de 2019, 2020 e 2021
Portaria n.º 721-A/2018 – Diário da República n.º 249/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-27
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.490.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Empreitada de Construção da Nova Unidade de Saúde de Corroios