Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 12/2022 – Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2022
Despacho n.º 7870-A/2022 – Diário da República n.º 122/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-06-27
Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Cria a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
Regulamento n.º 581/2022 – Diário da República n.º 122/2022, Série II de 2022-06-27
Município de Vila do Porto
Regulamento de Apoio à Natalidade e Apoio à Família
Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2022 de 27 de junho de 2022
Presidência do Governo
Designa o diretor clínico do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R..
Anúncio de procedimento n.º 7996/2022
Águas do Tejo Atlântico, S. A.
Aquisição de Serviços de Saúde no Trabalho – TA_22_136_CI_S_006_GCH
Anúncio de procedimento n.º 7999/2022
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
CP Nº 229A000024 Prestação de serviços para a realização de MCDT’s na área da Genética a utentes do CHULN, EPE
Anúncio de procedimento n.º 8005/2022
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
190102/22 – PSM Ginecologia/Obstetrícia
Anúncio de procedimento n.º 8006/2022
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Aquisição de MCDT’s de genética na área da Cardiologia em 2022 (14700172)
Anúncio de procedimento n.º 8008/2022
Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.
Fornecimento e Montagem de Sistema de RX Convencional Digital ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER
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Projeto de Lei 197/XV/1 [PAN] Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de Lei 196/XV/1 [PAN]
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 195/XV/1 [PAN]
Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
Projeto de Lei 194/XV/1 [PAN]
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Projeto de Lei 193/XV/1 [BE]
Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 192/XV/1 [BE]
Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros
Projeto de Lei 191/XV/1 [L]
Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares
Projeto de Resolução 139/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
Projeto de Resolução 138/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa “Regressar Saúde”, dirigido especificamente a profissionais de saúde
Projeto de Resolução 137/XV/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017
Projeto de Resolução 136/XV/1 [PCP]
Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
Deliberações concluídas durante o primeiro trimestre de 2022
Entidade Reguladora da Saúde
Boletim Estatístico do Emprego Público
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público