Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Declaração de Retificação n.º 19/2022 Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
Decreto-Lei n.º 51/2022 Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas