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Legislação de 26/04/2023

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 4930/2023
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Deliberação n.º 444/2023
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Delegação de competências do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na diretora do Departamento de Contratualização

Despacho (extrato) n.º 4937/2023
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Período experimental concluído, com sucesso, na categoria de assistente da carreira especial médica

Despacho (extrato) n.º 4939/2023
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação do presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Ave-Famalicão

Despacho (extrato) n.º 4940/2023
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação do presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia

Aviso n.º 8425/2023
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autoriza o exercício da atividade de fabrico relativa à planta da canábis para fins medicinais concedida à entidade Sociedade Agrícola Monte das Barrocas, Lda.

Aviso n.º 8426/2023
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autoriza o exercício da atividade de fabrico relativa à planta da canábis para fins medicinais concedida à entidade Instituto de Soldadura e Qualidade

Aviso n.º 8427/2023
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autoriza o exercício da atividade de fabrico relativa à planta da canábis para fins medicinais concedida à entidade Bluestabil – Stability Studies Services, Lda.

Despacho n.º 4957/2023
Universidade de Lisboa – Reitoria
Alteração do mestrado em Cuidados Paliativos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

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Atualização da Norma sobre Abordagem Diagnóstica e Terapêutica do Doente com Declínio Cognitivo ou Demência

Audições na Comissão de Saúde – 26 de abril

Nova plataforma para certificação dos médicos recém-especialistas