Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
Presidência e da Modernização Administrativa
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
(nota: O procedimento extraordinário de registo previsto no capítulo II aplica-se, com as devidas adaptações, à regularização registral dos imóveis pertencentes ao património privado de outras pessoas coletivas públicas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo competentes).
Despacho n.º 4492/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Nomeia os membros da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente