Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 21/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Lei n.º 22/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Portaria n.º 233/2023
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição de encargos, no que respeita à criação de 41 gabinetes em 21 agrupamentos de centros de saúde (ACES) para consulta do pé diabético
Despacho n.º 5908/2023
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria um Grupo de Trabalho no âmbito do Programa Nacional de Transplante para Doentes Hipersensibilizados
Despacho n.º 5909/2023
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Designa o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), como coordenador do Programa Nacional de Vigilância da Gripe e outros Vírus Respiratórios (PNVGVR)
Aviso n.º 10226/2023
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Denúncia de contrato da assistente de medicina geral e familiar Susana Patrícia Pinho Miguel
Aviso n.º 10227/2023
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador da carreira especial médica com a categoria de assistente graduado para a Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 5910/2023
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designação em comissão de serviço de três delegados de saúde coordenadores e vários delegados de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT)
Louvor n.º 186/2023
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Concessão de louvor à Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19
Louvor n.º 187/2023
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Concessão de louvor pela diretora-geral da Saúde
Aviso n.º 28/2023/A
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Procedimento de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de radiologia da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar
Aviso n.º 29/2023/A
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Procedimento de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de cirurgia geral da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar
Aviso n.º 10254/2023
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Recrutamento de diretor(a) de serviço de imuno-hemoterapia
Aviso (extrato) n.º 10272/2023
Município de Alpiarça
Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade «Vale Farmácia Recém-Nascido»
Regulamento n.º 578/2023
Município de Alter do Chão
Aprova o Regulamento do Cartão Família – Incentivo à Natalidade
Anúncio de procedimento n.º 8511/2023
Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E.
Aquisição de serviços de Interrupção Voluntária da Gravidez
Despacho n.º 901/2023 de 25 de maio de 2023
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Incentivos à fixação de pessoal médico.
**************************
NORMAS COM INCIDÊNCIA LABORAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO PROJETO DE DECRETO-LEI PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 90/2021, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, ALTERANDO A LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO, QUE REGULA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA), NA SUA REDAÇÃO ATUAL (Projeto de diploma para apreciação pública)
Operação Nascer em Segurança no Serviço Nacional de Saúde – Região de Lisboa e Vale do Tejo – junho/setembro de 2023
Direcção Executiva do SNS