Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 15/2023 – Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
Despacho n.º 2617/2023 – Diário da República n.º 40/2023, Série II de 2023-02-24
Saúde – Gabinete do Ministro
Delegação de competências na Secretária de Estado da Promoção da Saúde, no Secretário de Estado da Saúde e na diretora-geral da Saúde
Portaria n.º 94/2023 – Diário da República n.º 40/2023, Série II de 2023-02-24
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a proceder à repartição de encargos referente à execução de um projeto de dotação de centros de saúde com espirómetros para diagnóstico precoce e tratamento da asma, doença pulmonar obstrutiva crónica e tabagismo