Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 19/2022 – Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas
(NOTA: sobre saúde militar, ver artigos 44.º e seguintes)
Portaria n.º 53/2022 – Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24
Economia e Transição Digital
Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação
Despacho n.º 930/2022 – Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24
Saúde – Gabinete da Ministra
Designa o coordenador nacional das políticas de saúde mental e outros membros da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro
Despacho n.º 931/2022 – Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2022, pelo aposentado António Manuel Marques Martinho
Anúncio de procedimento n.º 770/2022
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
18001722-Aquisição da Prestação de Serviços para realização de MCDT-TAC
Anúncio de procedimento n.º 777/2022
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(DAG) Aquisição de serviços de ativação, formação, migração de dados, interoperabilidade e acompanhamento dos projetos, bem como a melhoria contínua no âmbito da transformação digital das unidades hospitalares [20220140]
Anúncio de procedimento n.º 786/2022
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Serviços Médicos – Especialidades Diversas
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 16/2022
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar por este Serviço e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos, para 2022
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A de 21 de janeiro de 2022
Governo Regional
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 944-A/2022 – Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-24
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para o triénio de 2022-2024
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Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 24/01/2022
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