Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Nota: Alteração ao artigo 46.º do Código Penal, relativo à proibição de exercício de profissão, função ou actividade
Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
Nota: os crimes contra profissionais de saúde deixaram de constar do elenco.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas
Decreto-Lei n.º 101/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Saúde
Altera a denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e procede à transferência de atribuições da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., relativas ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul
Aviso n.º 9724/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Abertura de concurso para a frequência do ciclo de estudos especiais em Neurofisiologia