Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-22 – Assembleia da República – Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
DECRETO-LEI N.º 61/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Despacho n.º 4023/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Luís Manuel Militão Mendes Cabral para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 592/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Cessação de funções, do cargo de Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria
Deliberação (extrato) n.º 593/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Designação da licenciada Marília Boavida Pereira da Silva, assistente graduada de medicina geral e familiar, para o exercício do cargo de Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria
Aviso (extrato) n.º 4333/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Lista unitária de ordenação final referente ao procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira especial médica, da área de Medicina Geral e Familiar
Aviso (extrato) n.º 4334/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados para a categoria de assistente da carreira médica, da área hospitalar de Endocrinologia
Regulamento n.º 188/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa
Aviso (extrato) n.º 4349/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22 – Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. – Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira médica.
Convenção N.º 13/2015 – JORAA II Série, N.º 78, de 22 de Abril de 2015 – Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa – Clausulado da Convenção para Consulta da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia.
Despacho n.º 4079-A/2015 – Diário da República n.º 78/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-04-22 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Subdelega competência no Secretário de Estado da Saúde, para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento de ajuste direto, relativo à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, para o ano de 2015.