Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
Despacho n.º 14637-B/2022 – Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-22
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
Deliberação n.º 1370/2022 – Diário da República n.º 245/2022, Série II de 2022-12-22
Entidade Reguladora da Saúde
Membro da comissão de vencimentos indicado pela Entidade Reguladora da Saúde
Aviso n.º 1077/2022
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Recrutamento de quatro médicos para o exercício, em regime de acumulação de funções, no Serviço de Emergência Médica Regional do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
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Decreto da Assembleia da República N.º 23/XV: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal