Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 12497-A/2020 – Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro
Aviso n.º 20634/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação das listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como das listas de ordenação final dos candidatos admitidos, referente ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico, em várias especialidades
Deliberação n.º 1273/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Competências subdelegadas em cada membro do conselho diretivo da ARS do Norte, I. P., nos termos do Despacho n.º 6183/2020, de 9 de junho, do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 12464/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Delegação de competência do delegado de saúde-coordenador do ACES Cávado III nos técnicos de saúde ambiental da USP do mesmo ACES, relativa a execução de atos materiais compreendidos no exercício dos atos previstos na alínea c) no n.º 1 do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril
Deliberação (extrato) n.º 1275/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Saúde – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Autorizada a acumulação de funções privadas à Dr.ª Miriam Garrido Marguilho, médica interna de psiquiatria – quatro a cinco horas semanais
Despacho n.º 12465/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa o Dr. Rui Gentil de Portugal Vasconcelos Fernandes para substituir a Autoridade de Saúde Nacional durante as suas ausências e impedimentos
Edital n.º 1329/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Universidade do Porto
Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 1891/09.5BEPRT para provimento de duas vagas de professor catedrático do 10.º grupo (serviços médico-cirúrgicos), subgrupo G (especialidades médico-cirúrgicas – oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, dermatologia e venereologia, urologia e anestesiologia) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, aberto por edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de dezembro de 2003
Aviso n.º 35/2020/A – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha Terceira
Procedimento concursal comum, de carácter urgente, com vista à ocupação de três postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Anúncio de procedimento n.º 14987/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22
Município de Setúbal
UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE AZEITÃO
Declaração de Retificação n.º 67/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito
Resolução do Conselho do Governo n.º 295/2020 de 22 de dezembro de 2020
Presidência do Governo
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial bem como prorroga a declaração da situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
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Decreto da AR n.º 97/XIV
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020:
Aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021
Alargamento da ADSE aos titulares de Contrato Individual de Trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública