Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 9543/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Administração Interna, Justiça e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Saúde
Criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar as alterações legislativas necessárias com vista a uma maior eficácia e simplificação da fiscalização e do sancionamento da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
Anúncio de procedimento n.º 11313/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Município do Fundão
Construção da Unidade de Medicina Nuclear do Fundão
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Normas de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde – atualização
Infarmed, I.P.
“O INFARMED, I.P. e a ACSS, I.P. aprovaram uma nova versão (versão 6.0) das Normas de Prescrição e das Normas de Dispensa, disponíveis nas respetivas páginas eletrónicas, e destinadas a todos os prescritores e farmacêuticos comunitários. As principais alterações desta versão são a inclusão das regras de prescrição e dispensa destinada a crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema e a prescrição e dispensa de preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais”.