Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 691/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material preventivo no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH e SIDA (PNVIHSIDA) e Programa Nacional para as Hepatites Virais (PNHV)
Acórdão (extrato) n.º 578/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa
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Decreto da Assembleia da República Número 97/XV: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos