Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Despacho n.º 10789/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Designa a ARSN, como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, nos termos do contrato de gestão do Hospital de Braga, com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Braga à Entidade Pública Contratante, no âmbito da interpretação do anexo vii ao contrato de gestão, entre outra matéria
Anúncio de procedimento n.º 12797/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.
Prestação do serviço de tratamento de doentes de braquiterapia prostática com implantes permanentes de sementes de iodo-125
Anúncio de procedimento n.º 12804/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21
Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.
Aquisição de Médicos de Radiologia
Anúncio de procedimento n.º 12806/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
[DCPI] Aquisição de serviços de prescrição eletrónica médica e dispensa hospitalar [20200011]
Despacho n.º 446/2019
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Designa no cargo de Enfermeiro-Diretor do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., o Licenciado em Enfermagem da Carreira Especial de Enfermagem, José Manuel Silva Ornelas, Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, do Mapa de Pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em comissão de serviço, por um período de 3 anos, por possuir reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado para o exercício do cargo
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Definições de Caso de Doenças Transmissíveis – Doenças de Notificação Obrigatória
Direcção-Geral de Saúde
Encontra-se em audição pública até ao próximo dia 25 de novembro o documento referente à atualização das definições de caso das doenças de notificação obrigatória, de acordo com a Decisão de Execução (EU) 2018/945 da Comissão de 22 de junho de 2018, relativa a doenças transmissíveis. Os contributos podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico sinave@dgs.min-saude.pt.