Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Assembleia da República
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Aviso n.º 13138/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20
Defesa Nacional – Marinha – Superintendência do Pessoal
Concurso ordinário de admissão para ingresso na categoria de oficiais da classe de médicos navais dos quadros permanentes da Marinha – 2018
Aviso n.º 13147/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente de saúde pública
Portaria n.º 499/2019
Vice-Presidência Do Governo Regional E Secretaria Regional Da Saúde
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 97/2019, de 11 de março, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 40, para a prestação de serviços de radioterapia externa para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., pelo prazo de 4 anos, no valor global de € 14.188.779,15