Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 52/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
Assembleia da República
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Lei n.º 55/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
Portaria n.º 231/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP
(nota: aplica-se a empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exercem a sua atividade no setor da hospitalização privada, explorando unidades de saúde com ou sem internamento, com ou sem bloco operatório, destinado à administração de terapêuticas médicas)
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 8133/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20
Saúde – Gabinete do Ministro
Designa a mestre Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve
Aviso n.º 11688/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologada a lista de classificação final dos candidatos
(Nota: grau de consultor de MGF)
Aviso n.º 11694/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20
Saúde – Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Deserção de procedimento concursal
(nota: 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Instituto, na carreira especial médica, categoria de Assistente, na área de Oftalmologia)
Aviso n.º 11719/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Cessação do procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente de Imuno-hemoterapia, da carreira médica hospitalar