Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2018/A – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge
Decreto da Assembleia 214/XIII – 3ª Sessão Legislativa
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
(nota: aguarda publicação em Diário da República)