Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 83/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
Presidência do Conselho de Ministros
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
(Nota: aplicável às associações públicas).