Lei n.º 39/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18
Assembleia da República
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
Regulamento n.º 515/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série II de 2019-06-18
Ordem dos Médicos Dentistas
Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas
