Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Assembleia da República
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Assembleia da República
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Portaria n.º 263/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Saúde
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Portaria n.º 264/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Saúde
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias
Aviso n.º 15448/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 2 de radioncologia – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 15449/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores médicos
Edital n.º 1534/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
Universidade do Algarve
Concurso documental internacional para a categoria de professor auxiliar, na área da Medicina e Ciências Biomédicas, subárea de Sistema Nervoso, grupo disciplinar de Neurologia da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas da Universidade do Algarve