Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto n.º 7/2021 – Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 3894-A/2021 – Diário da República n.º 74-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-17
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres