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Legislação de 17/01/2023

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série I de 2023-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Despacho n.º 806/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Defesa Nacional – Gabinete da Ministra
Exoneração e nomeação no cargo de diretor de Saúde Militar

Aviso (extrato) n.º 1156/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Saúde – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Declaração de início de atividade privada de Pedro

Aviso n.º 6/2023/A – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Lista de ordenação final – procedimento concursal para oito assistentes da carreira especial médica

Aviso n.º 1161/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Recrutamento de diretores de departamento

Aviso n.º 1162/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Recrutamento de diretores de serviço

Aviso n.º 1163/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Processo de recrutamento – manifestação de interesse individual para nomeação para o cargo de diretor/a do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental

Aviso n.º 1164/2023 – Diário da República n.º 12/2023, Série II de 2023-01-17
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente de gastrenterologia

Anúncio n.º 17/2023 de 17 de janeiro de 2023
Unidade de Saúde de Ilha da Graciosa
Concurso público – Aquisição de Serviços Médicos para a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

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MANUAL DE “INTERVENÇÃO EM CRIANÇAS E JOVENS COM PROCESSOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO E COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DEPENDÊNCIAS’
Procuradoria-Geral da República