Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Portaria n.º 257/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Finanças
Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Despacho n.º 7148/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Ana Maria Martins Moreira Lopes
Despacho n.º 7149/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza, até 22 de janeiro de 2018, o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado João Claudemiro Vicente Brito Tristão
Aviso n.º 9364/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Conclusão de período experimental de Assistente de Medicina Geral e Familiar – ACES Pinhal Litoral