Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 254/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica
Despacho n.º 11227/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Procede à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio
Despacho n.º 11249/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Renova a comissão de serviço da Delegada de Saúde Regional do Algarve, Dr.ª Ana Cristina Marques Guerreiro
Despacho n.º 11250/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Designa, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Joaquim Florêncio Mansinho Bodião, no cargo de delegado de saúde regional adjunto do Algarve
Despacho n.º 11252/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa em comissão de serviço a Dr.ª Maria do Rosário Costa Grossinho Reino Pires para exercer o cargo de delegada de saúde e coordenadora da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. (ULSLA)
Despacho n.º 11253/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Nomeação e renovação de várias comissões de serviços de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT)
Aviso n.º 21518/2021 – Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as do procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da especialidade e área de medicina geral e familiar
Despacho n.º 2655/2021 de 16 de novembro de 2021
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Contrato de Prestação de Serviços Médicos pelos Hospitais, E.P.E.
********************
Decreto da Assembleia da República Número 199/XIV
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Decreto da Assembleia da República Número 198/XIV
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro