Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho
(NOTA: Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica)
Despacho n.º 11260/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Saúde – Gabinete da Ministra
Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde que requeiram a cessação, por denúncia, dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas
Aviso n.º 18512/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Manuel Ferreira da Costa Sutil Roque pela aquisição da categoria de assistente graduado sénior de neurocirurgia
Aviso n.º 18513/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final do candidato ao procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de ortopedia
Aviso (extrato) n.º 18585/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16
Modernização do Estado e da Administração Pública – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Procedimento concursal n.º 1110_CReSAP_46_09/20 de recrutamento e seleção para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
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Curso de Codificação Clínica em ICD-10-CM/PCS – Novas edições
ACSS