Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 79/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB
Decreto-Lei n.º 80/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica
Portaria n.º 515/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Alterados os n.os 1 a 3 da Portaria n.º 135/2016, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 82, de 28 de abril (Autoriza a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde de Algueirão-Mem Martins, até ao montante de 2.083.490,57 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor)
Aviso n.º 14690/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15
Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Procedimento para obtenção de informação favorável para acesso à categoria de Assistente Graduado de Medicina Legal
Despacho n.º 9639/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina que os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) adotem o número 2222 na rede telefónica interna para ativação da Equipa de Emergência Médica Intra-Hospitalar, até ao dia 31 de março de 2019
Acórdão nº 20/2018 2018-10-013 – 1ª S/PL
Tribunal de Contas
Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, EPE
(Nota: concessão de visto ao contrato de empreitada, tendo como objeto a «Adaptação e Requalificação da Urgência UH Guimarães», pelo valor global de €2.521.451,80, acrescido de IVA, com prazo de execução de 52 semanas)