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Legislação de 15/09/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 239/2020 de 15 de setembro de 2020
Presidência do Governo
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

Despacho Normativo n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 180/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-15
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e dos Secretários de Estado das Finanças, do Tesouro, da Administração Pública e da Descentralização e da Administração Local
Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho

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Relatório Anual ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS DO SNS E ENTIDADES CONVENCIONADAS
ACSS