Exm.os Senhores,
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Declaração n.º 5/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Assembleia da República
Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»
Decreto-Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes
Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2020/A – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020 de 15 de julho de 2020
Presidência do Governo
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial
Despacho n.º 1131/2020 de 15 de julho de 2020
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial – Secretaria Regional da Saúde
Enfermeiros Especialistas – pagamento do suplemento remuneratório
Aviso (extrato) n.º 10481/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série II de 2020-07-15
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Conclusão com sucesso do período experimental, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de vários trabalhadores médicos de diversos ACES
Deliberação (extrato) n.º 756/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série II de 2020-07-15
Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.
Cessação do internato médico de Ana Cristina Gonçalves Castro
Aviso n.º 10490/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série II de 2020-07-15
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de anatomia patológica, da carreira médica hospitalar – lista unitária de ordenação final dos candidatos
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Despacho n.º 7212-B/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
Despacho n.º 7212-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-15
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais