Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
LEI N.º 27/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-14 – Assembleia da República – Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
LEI N.º 28/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-14 – Assembleia da República – Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Despacho n.º 3688/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares – Confirmação do estatuto de utilidade pública da AMI – Fundação de Assistência Médica Internacional
Despacho n.º 3702/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14 – Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro – Implementação das tabelas de preços e regras de faturação (ADM)
Despacho n.º 3721/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado José Manuel Azenha Tereso, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I .P.
Aviso n.º 3916/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14 – Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Homologação da lista de classificação final dos candidatos do Júri único de Radioterapia
Aviso n.º 3943/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14 – Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E. – Lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, dos candidatos admitidos ao procedimento concursal simplificado para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Assistente Hospitalar de Oftalmologia
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2163/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE II DE 2015-04-14 – Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. – Prestação de Serviços Médicos na Especialidade de Anestesiologia na ULSNA, EPE
Portaria n.º 216-A/2015 – Diário da República n.º 72/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-04-14 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C