Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo
Aviso n.º 13536/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar da carreira especial médica
Aviso n.º 40/2023/M – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum, de recrutamento urgente, para um assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade em ginecologia/obstetrícia
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2023 – Foi aprovado:
– O decreto-lei que procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência;
– Alteração do regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
– decreto-lei que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde
– resolução que delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência no que respeita à designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde
– decreto-lei que cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
– proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos, em matéria de medidas cautelares para proteção do interesse público e da saúde pública