Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2017/M – Diário da República n.º 238/2017, Série I de 2017-12-13 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Portaria n.º 466/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.080.000,00 EUR acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas «Diz não a uma seringa em segunda mão»
Portaria n.º 467/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 800.100,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha, distribuição, lavagem, tratamento e locação de roupa e fardamento
Portaria n.º 468/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 214.334,04 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço móvel terrestre
Despacho n.º 10919/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação Cria o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino
Aviso n.º 14949/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de Cirurgia Geral da carreira hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Aviso (extrato) n.º 14950/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. Procedimento concursal para Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia da carreira médica
Pedidos de informação em saúde
A ACSS informa todos os interessados que os pedidos de informação em saúde, no âmbito da sua esfera de competências, devem ser submetidos através de um formulário disponível no Portal da ACSS. Os pedidos de informação em causa estão relacionados com a disponibilização de dados estatísticos sobre produção, recursos humanos e financeiros e morbilidade hospitalar e enquadram-se no âmbito do Despacho n.º 4354-A/2017, de 19 de maio, devendo o interessado submeter toda a informação e documentação solicitada.
Circular Normativa Conjunta n.º28/2017/ACSS/DGS/Infarmed/SPMS Regras de reembolso de produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes no SNS – Esclarecimento