Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Saúde – Gabinete do Ministro
Cria o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP) no âmbito da Direção-Geral da Saúde
DESPACHO N.º 11012/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1375309455
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde
Determina que os membros que integram a Comissão Executiva da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), bem como os seus grupos de trabalho, têm direito a senhas de presença e a compensação pelas deslocações e ajudas de custo, bem como a uma compensação própria pela emissão de cada parecer que lhes seja solicitado, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), nos termos especificados no presente despacho
DESPACHO N.º 11013/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1375309456
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde
Determina o aumento do capital estatutário da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a subscrever e realizar pelo Estado, no montante total de 19.637.140,00 euros, para fazer face à cobertura da amortização antecipada da dívida bancária resultante da transmissão das posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresa «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas»
AVISO N.º 70/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1375319402
Hospital da Horta, E. P. E. R.
Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho de assistente graduado sénior de Patologia Clínica da carreira especial médica/carreira médica
Resolução n.º 607/2016 – JORAM N.º 161, 1.ª Série, de 2016-09-13
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Cria e determina a composição e o funcionamento do Conselho Técnico de Saúde Mental, designado por Conselho Técnico.
Resolução n.º 608/2016 – JORAM N.º 161, 1.ª Série, de 2016-09-13
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Define as diretrizes que norteiam a organização e funcionamento das unidades de recursos assistenciais partilhados, abreviadamente designadas URAP de saúde mental, do Agrupamento de Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado ACES, tendo em vista a necessidade de promover um modelo com formas de intervenção efetiva na promoção e proteção da saúde mental e na assistência na doença mental.