Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2015, SÉRIE I DE 2015-02-13 – Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
Despacho n.º 1564/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização, relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Despacho n.º 1565/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão
Contrato (extrato) n.º 90/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ana Carina Rodrigues de Sousa Henriques, com efeitos a 1 de outubro de 2014, para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra
Contrato (extrato) n.º 91/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Cecília Louise Shinn, com efeitos a 1 de outubro de 2014, para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas
Contrato (extrato) n.º 92/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Andreia Cristina de Glória e Silva, com efeitos a 1 de outubro de 2014, para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, Agrupamento de Centros de Lisboa Ocidental e Oeiras
Contrato (extrato) n.º 93/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Maria Rita Madureira Melo Soares, com efeitos a 1 de outubro de 2014, para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais
Aviso n.º 1697/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Ministério da Saúde – Centro Hospitalar do Oeste – Homologação da lista de classificação final relativa ao procedimento concursal comum para a categoria de Assistente de Imuno-hemoterapia, a que se reporta o aviso n.º 11434/2014 de 15 de outubro de 2014
Aviso n.º 1717/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 – Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. – Procedimento concursal simplificado para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente de Pediatria da carreira especial médica (Área de exercício hospitalar)
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 837/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2015, SÉRIE II DE 2015-02-13 – Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E. – Aquisição de sistema de angiografia
No dia 13 foram ainda publicados os seguintes projectos legislativos com interesse para os Médicos:
Normas com incidência nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho, bem como com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que estabelece os termos e condições de atribuição de incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde situado em zona geográfica qualificada como carenciada, nos termos previstos no artigo 22.º-D do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde – BTE Separata n.º 3 de 13 de Fevereiro de 2015
Normas com incidência nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho, bem como com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade, a tempo parcial, determinada ao abrigo do artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, nos casos que impliquem a realização do período normal de trabalho em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem, entre si, mais de 60 km – BTE Separata n.º 3 de 13 de Fevereiro de 2015