Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Despacho n.º 3683/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa para o cargo de vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., Manuel Basto Carvalho
Despacho n.º 3684/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., Ivone Maria Curador Esperança Caçador
Aviso n.º 6625/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Lista unitária de ordenação final do processo de recrutamento para diretor do serviço de Otorrinolaringologia
Aviso n.º 6628/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Manifestação de interesse individual para nomeação de coordenador da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Trancoso
Anúncio de procedimento n.º 4678/2021
Município de Sintra
EM-21/00046 – Empreitada de Construção do Hospital de Proximidade de Sintra
Anúncio de procedimento n.º 4689/2021
Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Edificação da capacidade de cuidados continuados no HFAR-PP