Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 111/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros
Portaria n.º 112/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos membros das comissões de proteção de crianças e jovens
Portaria n.º 112-A/2019 – Diário da República n.º 73/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-12
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração
Despacho n.º 4040/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e Adjunto e da Saúde
Determina o termo dos trabalhos de preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão clínica no Hospital de Braga, bem como a reavaliação da oportunidade de lançamento de uma nova parceria público-privada num prazo até 5 anos a contar da data de constituição da pessoa coletiva pública que assumirá a gestão clínica daquele estabelecimento hospitalar