Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a constituição e composição de um Grupo Técnico Nacional da Governação Clínica e de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação do presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Cávado III – Barcelos/Esposende
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada