Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Portaria n.º 305/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro, que a aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Aviso n.º 19443/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série II de 2023-10-10
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Revoga a cessação da relação jurídica de emprego público da assistente de medicina geral e familiar Patrícia Isabel Francisco Rita
Anúncio de procedimento n.º 16761/2023
Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E
Concurso Público nº 913/2023: Contratação de Serviços de Realização de Ecografias e Ecodopllers ao Exterior
Anúncio de procedimento n.º 16786/2023
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Aquisição de hardware, software, atualização e manutenção do software e serviços de implementação de um Sistema Integrado de Atendimento (no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, componente 1, Eixo Estratégico 2, Investimento RE-C01-i08-RAA – Hospital Digital – Região Autónoma dos Açores, Digitalização do Setor da Saúde, Indicador 4), para o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER
Anúncio de procedimento n.º 16796/2023
Centro Hospitalar Póvoa de Varzim – Vila do Conde, E. P. E.
Prestação de Serviços MCDT: Medicina Nuclear
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Proposta de Lei 109/XV/2 – Aprova o Orçamento do Estado para 2024