Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Portaria n.º 102/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M – Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Despacho n.º 1970/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Cessação da comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor do Departamento de Medicina Desportiva, do licenciado Raul António Bandarra Pacheco
Aviso (extrato) n.º 2377/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Denúncia de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no decurso do período experimental
(Nota: dois assistentes da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar)
Contrato (extrato) n.º 105/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar
Contrato (extrato) n.º 106/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar
Despacho (extrato) n.º 1973/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação dos Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Estuário do Tejo
Despacho (extrato) n.º 1974/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação dos vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Oeste Norte
Despacho (extrato) n.º 1975/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Renovação do mandato da licenciada Maria José Frazão Rodrigues Branco Cercas, assistente graduada da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, no cargo de presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Arco Ribeirinho
Despacho (extrato) n.º 1976/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Passagem à categoria de assistente graduado, resultante da obtenção do grau de consultor de Clínica Geral, na sequência de concurso, de vários trabalhadores médicos
(Nota: com efeitos reportados a 11/12/2013)
Despacho (extrato) n.º 1982/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Criação da Unidade Orgânica Flexível Gabinete de Auditoria Interna (GAI) da ARSLVT, I. P
Aviso n.º 2383/2017 – Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Procedimento simplificado de recrutamento médico, para a categoria de Assistente Hospitalar, com a especialidade de Cirurgia Vascular, da carreira médica, para a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Despacho n.º 1990-A/2017 – Diário da República n.º 48/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina o estabelecimento de um protocolo de colaboração para avaliar e definir a viabilidade técnica e económica do projeto de criação de uma Unidade de Radioterapia no Hospital São Teotónio do Centro Hospitalar Tondela-Viseu