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Legislação de 08/07/2021

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade

Declaração n.º 13/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Assembleia da República
Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Portaria n.º 140/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas

Despacho n.º 6668/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Procede à constituição de uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19

Aviso n.º 12682/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2021

Despacho n.º 6698/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade

Portaria n.º 275/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 730/2019, de 21 de outubro, que autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de quiosques multicanais

Aviso n.º 12700/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Aviso n.º 12702/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Aviso n.º 12703/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Aviso n.º 12704/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologação da lista de classificação final dos candidatos no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Acórdão (extrato) n.º 293/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos

Portaria n.º 142-A/2021 – Diário da República n.º 131/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-08
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes

Portaria n.º 142-B/2021 – Diário da República n.º 131/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-08
Educação
Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

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Projeto de Resolução 1400/XIV/2 [PCP]
Recomenda a reversão do hospital de S. Paulo em Serpa para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução 1397/XIV/2 [PCP]

Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS

O Conselho da AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 25/2021 – SCML / SG HCV
Autoridade da Concorrência