Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal
Decreto-Lei n.º 11/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
Portaria n.º 28/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Declaração de Retificação n.º 95/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
Despacho n.º 1503/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Designa os membros para exercer funções no conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.
Aviso n.º 2433/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologada a lista de candidatos admitidos e excluídos referente ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente das áreas hospitalar, saúde pública e medicina geral e familiar
Despacho n.º 1521/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde coordenador da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., o Dr. Joaquin Toro López, médico assistente graduado da carreira especial médica – área de saúde pública
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Norma nº 003/2021 de 08/02/2021
Direcção-Geral da Saúde
Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine AstraZeneca®
Resolução n.º 85/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece a carreira de médico dentista no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Despacho Conjunto n.º 12/2021
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Define a lista de produtos de apoio, os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória ou prescrição por equipa técnica multidisciplinar, as entidades recetoras de produtos de apoio sujeitos a reutilização e os procedimentos de restituição dos produtos de apoio sujeitos a reutilização, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.
Despacho n.º 60/2021
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Define o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, abreviadamente designado, SESARAM, EPERAM, como a entidade prescritora do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+ e, ainda, determina que o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado IASAÚDE, IPRAM, pode designar outras entidades prescritoras do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+, no âmbito da saúde
Despacho Conjunto n.º 13/2021
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Aprova o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio designado por APOIAR+
Despacho Conjunto n.º 14/2021
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Aprova o critério e a forma de fornecimento dos produtos de apoio, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.
Despacho n.º 61/2021
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Define o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito da segurança social e da promoção da melhoria das condições de vida das famílias e da igualdade de oportunidades, no âmbito da deficiência e o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, como a a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito do apoio indispensável ao acesso ao emprego, por parte dos desempregados inscritos no Centro de Emprego