Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024 – Diário da República n.º 194/2024, Série I de 2024-10-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica, com funcionamento diário e horário alargado, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e a atualização da respetiva página eletrónica na Internet.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A – Diário da República n.º 194/2024, Série I de 2024-10-07
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Despacho n.º 11793/2024 – Diário da República n.º 194/2024, Série II de 2024-10-07
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Atribui o estatuto de utilidade pública à Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia (SPOT).
Despacho n.º 11838/2024 – Diário da República n.º 194/2024, Série II de 2024-10-07
Saúde – Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Designa o presidente do conselho de administração, o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares e o vogal executivo para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Aviso n.º 22204/2024/2 – Diário da República n.º 194/2024, Série II de 2024-10-07
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2024.