Legislação de 06/04/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 348/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Finanças e Defesa Nacional – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento
Autorização concedida ao Estado-Maior-General das Forças Armadas para repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do HFAR

Aviso n.º 5792/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Trabalho, Solidariedade e Seguran̤a Social РCaixa Geral de Aposenta̵̤es, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2020
(NOTA: 53 médicos no Ministério da Saúde)

Aviso n.º 5797/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Central do Sistema de Sa̼de, I. P.
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do seguinte júri, no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica – júri n.º 13 de medicina geral e familiar – ARS Algarve

Aviso n.º 5798/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de do Centro, I. P.
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente da carreira especial médica, área de saúde pública, Sara Raquel Pereira Dias

Aviso n.º 5800/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de do Centro, I. P.
Conclusão do período experimental de Ana Teresa Ferreira de Melo Abreu para o desempenho de funções de assistente da carreira especial médica – área de medicina geral e familiar

Aviso (extrato) n.º 5801/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Isabel Lopes Vital, para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde Médio Tejo

Aviso (extrato) n.º 5802/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, com vários trabalhadores médicos, de diversos ACES

Aviso (extrato) n.º 5803/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de saúde pública, com vários trabalhadores médicos de diversos ACES

Aviso (extrato) n.º 5804/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06
Sa̼de РAdministra̤̣o Regional de Sa̼de de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Homologado o processo do período experimental de vários profissionais médicos de diversos ACES, que concluíram o mesmo com sucesso, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Lei n.º 4-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Assembleia da República
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4235-B/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06
Presid̻ncia do Conselho de Ministros РGabinete do Primeiro-Ministro
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

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Submissão de reclamações, elogios e sugestões à ERS no período da Pandemia COVID-19

Considerando a emergência de saúde pública e a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) implementa um procedimento excecional e transitório, a fim de garantir o conhecimento, em tempo útil, das reclamações subscritas neste período de pandemia, simplificando a submissão destes processos junto da ERS