Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 1/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos
Portaria n.º 3/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 194 265,32 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de alimentação para o Polo HSM
Portaria n.º 4/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 676 161,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo
Portaria n.º 5/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 814 950,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo para o Laboratório de Hematologia e Patologia Clínica
Portaria n.º 6/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 249 560,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviço de recolha e transporte de dispositivos médicos contaminados a reprocessar e entrega de dispositivos médicos reprocessados
Despacho n.º 125/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Renovação nas funções de coordenação de Gabinetes Médico-Legais e Forenses de vários trabalhadores
Despacho n.º 133/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Saúde
Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
Despacho n.º 134/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza, a título excecional, o licenciado Horácio Luís Guerreiro, designado diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde
Despacho n.º 135/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2020, pela aposentada Maria Zélia André Ribeiro Madeira Cerqueira
Despacho n.º 136/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, até 31 de dezembro de 2020, pelo aposentado Augusto Jorge Lacerda Neves
Deliberação n.º 18/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Competências subdelegadas, em cada membro do conselho diretivo da ARS do Norte, I. P., nos termos do Despacho n.º 04/2020, de 3 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde
Regulamento n.º 11/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional
Regulamento de uso exclusivo aos seus veículos com as seguintes designações de uso exclusivo em território nacional português, Paramedic Advanced Life Support Car, Paramedic Advanced LSC, em território nacional e continental
Acórdão (extrato) n.º 686/2020 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional
Anúncio n.º 3/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Processo n.º 2197/20.4BELSB – 5.ª Unidade Orgânica – citação de contrainteressados
(Nota: está em causa o ato de homologação das listas de 22 de setembro de 2020, da Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., exarada nas Atas n.º 1 e 2 do júri do procedimento do respetivo concurso e publicada através do aviso n.º 14567-D/2020, publicado no Diário da República, n.º 186, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 23 de setembro – procedimento simplificado de seleção conducente ao preenchimento de 435 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica ou da carreira médica. Os citados têm um prazo de dez dias se constituírem como contrainteressados)
Edital n.º 7/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Concurso documental para recrutamento de um posto de trabalho de professor associado da Faculdade de Ciências Médicas|NOVA Medical School na área disciplinar de Genética, Oncologia e Toxicologia Humana, com experiência profissional relevante em Genética
Edital n.º 8/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Concurso documental para recrutamento de um posto de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de Ciências Funcionais e Alvos Terapêuticos, com experiência profissional relevante em Fisiologia e Educação Médica
Edital n.º 9/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Concurso documental para recrutamento de um posto de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de Medicina Celular e Molecular, com experiência profissional relevante em Nutrição e Estilos de Vida
Aviso n.º 181/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Recrutamento de diretor/a do serviço de oftalmologia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Aviso n.º 182/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Recrutamento de diretor/a do serviço de urologia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Aviso n.º 183/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Recrutamento de diretor/a do serviço de reumatologia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.
Despacho n.º 22/2021 de 6 de janeiro de 2021
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de janeiro de 2021, de consultas e juntas médicas
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 – Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 – Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
*************
Projeto de Decreto Presidencial
Presidência da República
Renovação do Estado de Emergência