Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Portaria n.º 655/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série II de 2020-11-05
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 813 008,12 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de ressonância magnética na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 121 951,21 (euro)
Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Resolução n.º 839/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
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RELATÓRIO N.º 5/2020 – OAC – 2.ª SECÇÃO – COVID-19 – Impacto na atividade e no acesso ao SNS
Tribunal de Contas
A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.