Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 23/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário
Despacho n.º 5571/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 338.649,66 da parcela de terreno n.º 4-L3, da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 117.403,82 da parcela de terreno n.º 59/4 da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 7.720,52 da parcela de terreno n.º 113 letra “B”, da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 55.108,54 da parcela de terreno 33/2, da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de € 75.486,23 a parcela de terreno n.º 59/10, da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.