Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021 – Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável
Declaração n.º 6/2021 – Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Assembleia da República
Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Despacho n.º 3520/2021 – Diário da República n.º 65/2021, Série II de 2021-04-05
Presidência da República – Gabinete do Presidente
Nomeia consultora da Casa Civil a assistente graduada sénior de infeciologia Dr.ª Maria Isabel Beato Viegas Aldir
Resolução n.º 216/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da mesma. Ainda, prorróga até à data anteriormente referida, o estabelecido nos n.ºs 1 a 9 e 11 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região para controlar e conter a doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Suspende as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário, até ao dia 7 de abril de 2021, bem como estabelece a suspensão das aulas presenciais para os alunos do 3.º Ciclo de Ensino, até ao dia 9 de abril de 2021, em todas as escolas da Região. Prorroga até o dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património. Suspende, todavia, a cobrança, no mês de abril de 2021, dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito de referidos contratos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A de 1 de abril de 2021
Governo Regional
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa
Lei n.º 13-A/2021 – Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Assembleia da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 13-B/2021 – Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Assembleia da República
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Decreto-Lei n.º 26-A/2021 – Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados