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Legislação de 05/01/2024

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 2/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

Decreto-Lei n.º 5/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais

Decreto-Lei n.º 8/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Aviso n.º 255/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2024

Aviso n.º 257/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Torna-se pública a lista de classificação final do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor do júri n.º 7 de cirurgia geral

Declaração de Retificação n.º 5/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Retifica o anexo iii ao Aviso n.º 23949-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 237, de 11 de dezembro de 2023
(NOTA: procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional, composição do Júri de Saúde Pública)

Aviso n.º 258/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Autorizada a consolidação da mobilidade na categoria de Rafaela Cardoso Gomes Coelho, assistente de medicina geral e familiar

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Nomeados os membros de Conselhos de Administração de 13 Unidades Locais de Saúde e do IPO de Coimbra

FAQ’s sobre a Dedicação Plena | 1ª versão – 4 de janeiro de 2024 FNAM