Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 96/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
Aviso n.º 17866/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico – assistentes de medicina legal para o INMLCF, I. P
Despacho n.º 10831/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde
Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
Despacho n.º 10832/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
Despacho n.º 10833/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a adoção de procedimento de livre adesão a um clausulado tipo para a celebração de convenções de âmbito nacional na área da endoscopia gastrenterológica
Aviso n.º 17884/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Celebração de vários contratos de trabalho em funções públicas decorrentes do procedimento concursal de pessoal médico, aberto pelo Aviso n.º 11554-A/2020 – ocupação de 435 postos de trabalho, categoria de assistente
Despacho n.º 10846-A/2020 – Diário da República n.º 215/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-04
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses